Termos de Uso
Versão aplicável: Pedido Blindado 1.0.39 e posteriores
Estes Termos regulam o uso do aplicativo Pedido Blindado, disponibilizado por Comercial Pimata LTDA, CNPJ 53.254.897/0001-46, marca Pimata.
Canais: [email protected], [email protected] e https://pimata.app.
Finalidade
O app permite registrar vídeos de embalagem, envio e devolução, vinculá-los a um rastreio e gerar hash SHA-256, certificado, atestado de captura e assinatura digital. Ele não substitui nota fiscal, comprovante de postagem, regras do marketplace, seguro, perícia, ata notarial ou orientação jurídica.
Conta e uso permitido
O usuário deve fornecer dados verdadeiros, proteger senha, aparelho e e-mail, manter versão oficial e atualizada, e usar o app apenas para documentar operações legítimas. É proibido fraudar, assinar vídeo externo, contornar controles, sobrecarregar o serviço ou registrar dados de terceiros sem base legítima.
Gravação e assinatura
A versão 1.0.29 e posteriores grava sem áudio e não solicita microfone. A assinatura digital indica que o backend validou elementos técnicos do fluxo, como sessão, hash, chave do aparelho, versão e Play Integrity. Ela não garante aceitação obrigatória da prova por terceiros nem certifica acontecimentos fora do enquadramento.
O usuário reconhece que cada marketplace, transportadora, comprador, mediador ou autoridade pode ter regras próprias para aceitar, analisar ou rejeitar arquivos, relatórios e certificados.
Armazenamento e backup
O original fica em área privada do aplicativo. Desinstalar, limpar dados ou trocar de aparelho sem exportação pode apagar vídeos locais.
O backup criptografado é opcional. O vídeo é cifrado no celular antes do upload, e a Pimata não recebe o código de recuperação em texto claro. Sem o código e sem um aparelho já configurado, o backup pode ficar irrecuperável.
Use Baixar prova para criar cópias externas importantes. Exportações e compartilhamentos feitos pelo usuário passam a ficar sob controle do usuário e dos serviços escolhidos por ele.
Beta, planos e disponibilidade
Durante testes, recursos podem apresentar instabilidade, ser alterados, suspensos ou removidos. O beta gratuito pode mudar antes do lançamento oficial. Cobranças futuras somente serão exibidas em fluxo claro, por canal aplicável como Google Play Billing.
Suspensão, encerramento e exclusão
A Pimata pode limitar ou encerrar acesso em caso de fraude, abuso, uso ilegal, risco de segurança, determinação legal, inadimplência futura ou violação material destes Termos.
O usuário pode deixar de usar o serviço e solicitar exclusão da conta pelo app, em Planos > Conta Pedido Blindado > Excluir conta e dados, ou pela página pública https://pimata.app/excluir-conta/. Antes disso, deve exportar os vídeos que deseja conservar.
Privacidade, responsabilidade e lei aplicável
O tratamento de dados é descrito na Política de Privacidade. O usuário é responsável pelo conteúdo filmado e pelo compartilhamento das provas. Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, preservados os direitos do consumidor quando houver relação de consumo.
Este texto foi preparado com base no funcionamento da versão 1.0.39 e deve passar por revisão jurídica antes da publicação comercial definitiva.